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De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) pode aumentar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil.
Segundo o (MDIC) o Comitê Técnico MEI que faz parte do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), já concordou com a proposta, mas a aprovação da medida depende do Congresso Nacional.
Além disso, o projeto também avalia a criação de uma “rampa de transição” que tem como objetivo dar tempo para o MEI se adaptar às mudanças tributárias e operacionais durante a transição para a categoria ME (Microempresa).
Com a “rampa de transição” o microempreendedor que exceder seu teto de faturamento anual em até 20%, terá um prazo de 180 dias para realizar os trâmites necessários.
É importante destacar que dentro desse período o empreendedor não precisará emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador e nem realizar ajustes na Junta Comercial.
Com esse projeto a faixa de alíquota do programa também terá mudanças. O empreendedor que faturar de R$ 81mil a R$ 144,9 mil, pagará (R$ 181,14), equivalente a 1,5% do valor do teto mensal de faturamento proposto pelo governo.
Os MEIs que faturam até R$ 81 mil, continuarão pagando os 5% do salário mínimo (R$ 66,00) para as contribuições previdenciárias conforme o regime do Simples Nacional.
No Brasil, a quantidade de MEIs registrados equivale a 15,4 milhões, ou seja, com a aprovação desse novo teto de faturamento, 470 mil novas empresas poderão se transformar em Microempresas, conforme informação dada pelo (MDIC).
Com essa medida o MEI poderá se organizar e fazer a transição para ME sem precisar impactar de forma negativa o seu negócio, pois com esse projeto a retroatividade na mudança de categorias do regime tributário será eliminada e o pagamento efetuado de forma proporcional.
