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Mais de 7,8 milhões de microempreendedores individuais ainda não enviaram sua declaração anual

Prazo se encerra na próxima sexta-feira (31). Entrega é obrigatória e pode gerar multa para o empresário
Por Sebrae Nacional
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O prazo está terminando para que microempreendedores individuais (MEI) enviem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Até o momento, mais de 7,8 milhões de empresários ainda não entregaram os dados referentes ao faturamento registrado em 2023. O documento deve ser preenchido até sexta-feira (31) no Portal do Simples. O contribuinte que enviar a DASN fora do prazo estará sujeito à multa.

Saiba mais aqui.

A Central de Atendimento do Sebrae (0800 570 0800) e as mais de 3 mil Salas do Empreendedor espalhadas pelo país estão disponíveis para ajudar os donos dos pequenos negócios a preencherem as informações para que estejam em conformidade com a Receita Federal.

Prazo estendido para os gaúchos

Devido às enchentes que causaram destruição no Rio Grande do Sul, desalojando milhares de pessoas e impactando a realidade das empresas gaúchas, a data para envio da DASN-SIMEI foi prorrogada para 31 de julho.

Saiba como fazer

Após acessar a página gov.br/mei e selecionar a aba “Já sou MEI”, escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em entregar a declaração. Na sequência, o CNPJ do MEI será solicitado. Depois, o empreendedor deve escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com as receitas obtidas.

Em seguida, ele será apresentado a um resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano. Por último, é só clicar em transmitir. Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 – indicando que, de fato, não houve rendimentos.

Fique atento!

O limite de faturamento anual do MEI em 2023 foi de R$ 81 mil. Caso tenha ultrapassado esse valor, o empreendedor deverá pagar tributos sobre o excedente. É necessário preencher o valor total da Receita Bruta obtida no ano anterior com a venda de mercadorias ou prestação de serviços e indicar se houve ou não o registro de empregado.

A média de faturamento do MEI é de R$ 6.750 ao mês e deve ser proporcional ao período entre o mês de abertura e o final do ano. Por exemplo, se você formalizou a sua empresa em maio de 2023, o seu limite de faturamento até o final do ano a ser declarado é de R$ 54 mil.

Confira a situação por estado de empreendedores que já enviaram a declaração:

AC     12.091

AL      71.708

AP      10.144

AM     55.118

BA      377.346

CE      221.340

DF      143.091

ES      204.680

GO    266.965

MA     72.746

MT     149.560

MS     106.724

MG    976.952

PA      131.796

PB      112.439

PR      574.734

PE      221.937

PI       65.250

RJ       725.100

RN     97.486

RS      493.698

RO     49.041

RR      11.595

SC      435.933

SP      2.223.557

SE      51.726

TO 50.329

TOTAL 7.913.086